Petição Quilombolas
Por Por Boaventura de Sousa Santos 19/05/2010 às 13:21
Está para ser julgada no Supremo Tribunal Federal brasileiro a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239, de relatoria do Ministro Cezar Peluso. Nessa ação, proposta em 2004 pelo antigo partido da Frente Liberal(PFL), atualmente denominado como Democratas (DEM), questiona-se o conteúdo do Decreto Federal 4887/2003 que regula a atuação da administração pública para efetivação do direito territorial étnico das comunidades de remanescentes de quilombo no Brasil.
Veja a máteria completa no link
http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2010/05/471776.shtml
Jamilly Cunha
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ResponderExcluiré previsto nas leis constitucionais ou nas deliberadas pelo congresso nacional a criação de decretos e comissões para efetuar a efetivação dessas próprias leis, o decreto federal 4887/2003 realiza em parte a função do Estado de garantir cidadania aos remanescentes quilombolas, assegurando o direito a moradia também prevista na nossa constituição federal,
ResponderExcluirestou revoltado somente pelo fato desta "ação" existir