Licença de instalação só será emitida depois de resolvido o impasse entre governo e índios.
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Distrito Federal (PRDC/DF) oficiou ao governo do Distrito Federal (GDF) solicitando informações sobre a implantação do Setor Noroeste e ações que possam atingir diretamente os direitos e interesses dos indígenas que habitam a Reserva do Bananal. Também foram oficiados o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e a Fundação Nacional do Índio (Funai).
O impasse para criação e respectivas emissões das licenças ambientais do Setor Habitacional Noroeste é devido à indefinição de como o governo pretende agir de forma a garantir o direito constitucionalmente previsto dos índios à preservação de sua cultura, tradições e terras. No caso, há o registro da presença de um grupo indígena Fulni-ô/Tapuaya e Cariri/Tuxá há mais de 30 anos no local.
A validade da licença prévia concedida pelo Ibama ao empreendimento está condicionada à resolução do problema dos indígenas que ocupam a Reserva do Bananal. A licitação dos lotes depende da emissão da licença de instalação. Sendo assim, conforme a Licença Prévia nº 020/2006, a Terracap não poderá comercializar, vender, leiloar ou licitar lotes na área de expansão urbana Noroeste antes da emissão da licença de instalação.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão Wellington Divino Marques de Oliveira ressalta que o Ministério Público Federal é contrário à remoção das famílias por meio de força, porém entende que a questão pode ser resolvida com o envolvimento de todos os órgãos responsáveis pela tutela dos direitos dos índios. “O MPF é a favor de uma solução consensuada com a participação dos indígenas, da Funai e do MPF no processo de regularização fundiária da referida reserva, capaz de trazer solução plausível aos interesses indígenas, como também, conciliar o desenvolvimento de Brasília”.
Para tanto, o GDF deve enviar à Procuradoria informações sobre quais as medidas que o governo pretende tomar para proteger os interesses indígenas, uma vez que não se trata de invasores de terra pública e sim de grupos indígenas, dos quais suas terras são bens protegidos pela Constituição.
Também a PRDC/DF requer do poder público a imediata paralisação de qualquer medida referente à implementação do projeto do Setor Habitacional Noroeste que possa causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação aos povos indígenas da Reserva do Bananal, entre outras, a transferência dos indígenas, a posse de suas terras sem a prévia participação da Funai e MPF.
Reserva indígena – No ofício enviado à Funai, o procurador regional do Direitos do Cidadão requisitou o envio de esclarecimentos que permitam ao MPF conhecer a posição efetiva da Funai a respeito do reconhecimento da Reserva do Bananal e os encaminhamentos que o órgão pretende dar para resguardar os direitos dos indígenas frente à ofensiva do GDF quanto à implantação do Setor Habitacional Noroeste em curto prazo de tempo, conforme notícias veiculadas.
A PRDC/DF aguarda a resposta de todos os órgãos oficiados. Caso o posicionamento deles seja contrário ao entendimento do MPF, será ajuizada ação civil pública para garantir os direitos constitucionais desses índios.
Jucilene Ventura
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Distrito Federal
Telefone: (61) 3313-5460 / 5459
Ass: conceição
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